Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar os serviços da Nexbox Telecomunicações Ltda. ("Nexbox"), incluindo a plataforma de mensageria digital, APIs, painéis de controle e demais funcionalidades ("Serviços"), você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize os Serviços.

Estes Termos se aplicam a todos os usuários, sejam representantes de empresas contratantes, operadores da plataforma ou visitantes do site institucional.

2. Descrição dos Serviços

A Nexbox oferece soluções de telecomunicações e mensageria digital para empresas, incluindo:

• Envio e recebimento massivo de mensagens via WhatsApp Business API, SMS e e-mail
• Plataforma de atendimento multicanal com chatbots e automação
• APIs REST para integração com sistemas corporativos
• Painéis de controle, relatórios e dashboards analíticos
• Suporte técnico e consultoria de implementação

Os Serviços são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas e maiores de 18 anos agindo em nome de empresas.

3. Cadastro e Conta

3.1 Requisitos de cadastro

Para utilizar a plataforma Nexbox, a empresa contratante deve fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo razão social, CNPJ, dados do responsável e informações de contato. A Nexbox reserva-se o direito de recusar cadastros que não atendam aos requisitos ou que apresentem inconsistências.

3.2 Responsabilidade pela conta

O contratante é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login, senha, tokens de API) e por todas as atividades realizadas em sua conta. Qualquer uso não autorizado deve ser comunicado imediatamente à Nexbox.

3.3 Perfis de acesso

O contratante poderá criar múltiplos perfis de acesso com diferentes níveis de permissão. A gestão dos perfis e a definição de permissões são de responsabilidade exclusiva do contratante.

4. Obrigações do Contratante

Ao utilizar os Serviços, o contratante se compromete a:

• Conformidade legal: utilizar os Serviços em conformidade com toda a legislação aplicável, incluindo LGPD, Marco Civil da Internet, Código de Defesa do Consumidor e regulamentações da Anatel
• Consentimento e opt-in: garantir que todos os destinatários de mensagens tenham fornecido consentimento prévio, livre e inequívoco para o recebimento das comunicações, mantendo registros auditáveis de opt-in
• Conteúdo das mensagens: ser integralmente responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas por meio da plataforma, garantindo que não violem direitos de terceiros nem contenham conteúdo ilegal, difamatório, enganoso ou abusivo
• Qualidade das listas: manter listas de contatos higienizadas, atualizadas e compostas exclusivamente por destinatários que consentiram com as comunicações
• Políticas da Meta: cumprir as políticas de uso do WhatsApp Business Platform e demais políticas da Meta Platforms aplicáveis
• Anti-spam: observar rigorosamente a Política Anti-Spam da Nexbox
• Segurança: adotar medidas adequadas para proteger suas credenciais de acesso e prevenir uso não autorizado

5. Uso Proibido

É expressamente proibido utilizar os Serviços para:

• Enviar mensagens não solicitadas (spam) ou sem consentimento prévio do destinatário
• Distribuir conteúdo ilegal, fraudulento, difamatório, ameaçador, obsceno ou que viole direitos de terceiros
• Praticar phishing, engenharia social ou quaisquer atividades fraudulentas
• Enviar malware, vírus ou código malicioso
• Violar a privacidade ou os dados pessoais de terceiros
• Interferir na operação, segurança ou integridade da plataforma ou de seus sistemas
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma
• Revender, sublicenciar ou compartilhar o acesso aos Serviços sem autorização expressa
• Utilizar os Serviços para fins de assédio, discriminação ou incitação ao ódio
• Enviar conteúdo relacionado a jogos de azar ilegais, drogas ilícitas ou armas

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma Nexbox, incluindo software, interfaces, documentação, marcas, logotipos, design e conteúdo do site, são de titularidade exclusiva da Nexbox ou de seus licenciadores. O contratante recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para utilizar os Serviços conforme contratado.

O contratante mantém a titularidade sobre seus dados e o conteúdo das mensagens enviadas através da plataforma.

7. Níveis de Serviço (SLA)

A Nexbox se compromete a manter a disponibilidade da plataforma conforme os níveis de serviço (SLA) definidos no contrato específico de cada cliente. Os SLAs padrão incluem:

• Disponibilidade da plataforma: 99,95% (mensal)
• Monitoramento contínuo: NOC 24/7
• Tempo de resposta para incidentes críticos: conforme definido em contrato

Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas e, sempre que possível, realizadas em horários de menor impacto.

8. Limitação de Responsabilidade

A Nexbox não será responsável por:

• Conteúdo das mensagens enviadas pelo contratante através da plataforma
• Danos decorrentes do uso inadequado dos Serviços ou em desacordo com estes Termos
• Indisponibilidades causadas por fatores externos à Nexbox, incluindo falhas de operadoras, provedores de internet ou plataformas de terceiros (Meta/WhatsApp)
• Danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso dos Serviços
• Alterações nas políticas ou funcionalidades de plataformas de terceiros (Meta, operadoras de SMS)

A responsabilidade total da Nexbox, em qualquer hipótese, estará limitada ao valor pago pelo contratante nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

9. Suspensão e Encerramento

9.1 Suspensão pela Nexbox

A Nexbox poderá suspender ou restringir o acesso aos Serviços, imediatamente e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos, da Política Anti-Spam ou de políticas de parceiros (Meta)
• Uso dos Serviços para atividades ilegais ou fraudulentas
• Risco à segurança, integridade ou reputação da plataforma
• Inadimplência financeira após notificação
• Determinação judicial ou de autoridade reguladora

9.2 Encerramento pelo contratante

O contratante poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, respeitando os prazos contratuais aplicáveis. Após o encerramento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.

10. Confidencialidade

Ambas as partes se comprometem a manter sigilo sobre informações confidenciais obtidas em razão da relação contratual, incluindo dados técnicos, comerciais, estratégicos e operacionais. Esta obrigação permanece vigente mesmo após o encerramento do contrato, pelo prazo de 5 anos.

11. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito dos Serviços está sujeito à Política de Privacidade da Nexbox e à legislação aplicável (LGPD). Quando a Nexbox atuar como operadora de dados em nome do contratante, as responsabilidades serão definidas em acordo de processamento de dados (DPA) específico.

12. Alterações nos Termos

A Nexbox poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por e-mail e/ou publicadas nesta página com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado dos Serviços após a comunicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

13. Disposições Gerais

• Lei aplicável: estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil
• Foro: fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos
• Independência das cláusulas: caso qualquer disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor
• Cessão: o contratante não poderá ceder seus direitos ou obrigações sem consentimento prévio da Nexbox
• Integralidade: estes Termos, juntamente com o contrato de prestação de serviços, constituem o acordo integral entre as partes

14. Contato

Última atualização: Fevereiro de 2026